10 FATOS LEGAIS QUE VOCÊ PRECISA SABER ANTES DE ALUGAR UM APARTAMENTO EM MIAMI

Miami é uma das cidades mais caras para se morar de aluguel. Independentemente de qual seja sua fonte, Miamians (como são chamadas as pessoas que moram em Miami) paga um premio para chamar este oásis tropical de casa. Assim, é importante que os inquilinos saibam quais seus direitos.

Todos sabemos que existem uns senhorios meio malucos por ai, então, não, não é correto seu locador apareça à uma da manha apenas para dar uma “conferida” no apartamento, e, infelizmente, não há regra que impeça ele de exigir qualquer coisa de você para que o contrato seja assinado.

Confira abaixo a lista do que você deve ter em mente antes de colocar sua assinatura no fim do contrato.

1) Um contrato de aluguel não precisa ser por escrito.

Um acordo verbal é aceitável, e o período de aluguel será determinado pela frequência dos pagamentos. Por exemplo, se um inquilino paga a cada mês, então o aluguel é mensal; se paga toda semana, o aluguel é semanal, e assim por diante.  (Florida statutes S. 83.01 , S.83.46(2), F.S., S. 83.57, S. 83.575)

2) Termos do contrato

Sempre leia o contrato e faça perguntas. Você deve compreender completamente todos os termos do contrato antes de assinar (e isso vale para alugar em qualquer lugar), pois você estará vinculado e obrigado a obedecê-lo imediatamente após assinar. Tome cuidado com os seguintes termos:

  1. “Renovação Automática”- evite isso a todo custo! Seu aluguel será renovado automaticamente a não ser que você ou seu senhorio o cancele antes do final do prazo. Basicamente, você deverá seu o aluguel para o próximo termo inteiro do contrato!
  2. “Inquilino concorda em cumprir todas as demandas futuras do senhorio” – a não ser que você deseje cegamente morrer neste imóvel, e aceita qualquer coisa, certifique-se de eliminar esta cláusula;
  3. “Ninguém além do inquilino ou familiares diretos podem viver no apartamento” – Isso pode ser complicado e incluir até bichos de estimação.
  4. “Aluguel pode ser elevado” – num lugar como Miami, isto pode ser assustador. Tire esta cláusula para garantir que você não irá quebrar antes do final do contrato.
  5. “Entrada sem aviso ou ilimitada” – Vamos mostrar em seguida. Existem horários específicos que seu locador pode ou não entrar no apartamento;
  6. “Serviços públicos são contratados no nome do locador e repassados ao inquilino” – Se isso aparecer no seu contrato, o que quer dizer é que seu senhorio pode lhe cobrar mais do que o devido por serviços como água ou luz. Coloque-os no seu nome para não ter surpresas.

3) Depósitos de segurança

Locadores podem solicitar depósitos de segurança ou uma quantidade estipulada de alugueis antecipadamente, entretanto, eles depósitos são, normalmente, sem reembolso. Assim, tenha certeza do que deseja antes de fazer sua oferta e realizar depósitos. Depois que receber seu dinheiro, o locador deve lhe dar um recibo de pagamento, reconhecendo que você fez o depósito, conforme estabelecido nas leis da Flórida.

Quando seu depósito vence, o dono do imóvel tem 15 dias para devolver seu depósito, caso não haja nenhum dano ao apartamento. Caso haja, ele terá 30 dias para detalhar, por escrito, quais reparos deverão ser feitos e quanto custará.

P.s.: se você sair antes e der aviso corretamente, poderá receber seu depósito de volta.  (S. 83.49)

4) Comunicado de término

A não ser que especificado de forma diferente em contrato, para alugueis semanais, o término do contrato deve ser feito 7 dias antes do pagamento do próximo aluguel. Contratos mensais exigem 15 dias de antecedência; trimestrais exigem 30 dias e anuais, 60.

Se o inquilino desejar terminar o contrato antecipadamente, o locador poderá terminar o contrato imediatamente, retomar a posse do apartamento e responsabilizar o inquilino por qualquer aluguel que ele deixe de receber até que re-loque a unidade, ou simplesmente pode cobrar os alugueis remanescentes do contrato. (S. 83.595)

Se passados 5 dias do vencimento do aluguel, o proprietário pode impedir o inquilino de acessar o imóvel. (S. 85.5055)

(S. 83.03, S. 83.57, S. 83.575)

5) Aluguel dobrado

Vamos supor que você decida ficar no apartamento por mais tempo, porém seu aluguel venceu há um mês. O dono do imóvel não apenas pode despejá-lo como cobrar aluguel dobrado pelo período que você ficou a mais. (S. 83.06, S. 83.20)

6) Informar o endereço do proprietário

O proprietário do imóvel é obrigado a informar um endereço aonde você pode contatá-lo pessoalmente.

7) Responsabilidades do Locador

Quando alugar um apartamento, o proprietário é responsável por providenciar um local habitável, de espaço confortável e ser estruturalmente sólido (incluindo o encanamento). Do contrário, o locatário pode ter o direito de ficar com o último aluguel. Neste caso, o locador deve ter falhado em prover um local dentro dos códigos de saúde.

Os itens seguintes são responsabilidade do locador, porém, sem você ter o direito de segurar o aluguel para si: impermeabilização de janelas, telhado e portas, dedetização, chaves e fechaduras, segurança, recolhimento de lixo, ar condicionado e aquecedor, água quente e fria, a detectores de fumaça.

Apesar de ser sua obrigação providenciar, os locadores podem exigir que os inquilinos paguem para remoção do lixo, despesas de água e outros serviços públicos. Caso deseje reter o aluguel, o inquilino deve providenciar por escrito qualquer problema e descumprimento do contrato e sua intenção de continuar a reter o aluguel, com prazo máximo de 20 dias para o locador arrumar os problemas. Caso o locador não se manifeste em até 7 dias, então, o inquilino pode segurar o pagamento do aluguel.

Na hipótese de o locador tentar solucionar e não conseguir, o inquilino pode cancelar o contrato e sair do apartamento ou continuar no imóvel e pagar proporcionalmente às áreas “habitáveis” do imóvel.

Lembre-se de que os alugueis que não forem pagos devido a problemas no imóvel não devem ser gastos. Caso o locador leve a questão à Corte, os alugueis devem ser quitados imediatamente e serão devolvidos ao inquilino caso ganhe a causa. (S. 83.201, S. 83.51, 83.67)

8) Responsabilidades do inquilino

Os proprietários não são os únicos a terem deveres a cumprir. Os inquilinos tem suas responsabilidades, também. Eles serão responsáveis por cumprir os códigos da Cidade, manter o apartamento limpo e retirar o lixo, certificar-se de que o encanamento esteja funcionamento, assim como usar eletrodomésticos de forma segura. Além disso, os inquilinos não estão autorizados a fazer qualquer alteração no imóvel ou danificar qualquer parte do apartamento. Por fim, inquilinos e seus convidados não podem causar transtornos no prédio.  (S. 83.52)

9) Direito do locador de entrar no imóvel

Como falado anteriormente, o locador não está autorizado a entrar no imóvel a qualquer momento do dia. NA verdade, na Flórida a Lei requer que apenas em casos de emergência (como fogo ou vazamentos de água), quando o inquilino não estiver no apartamento por mais de metade do período de locação sem dar notícia, ou o aluguel está atrasado, o locador pode entrar sem avisar.

Caso não haja emergências, o locador deverá dar 12 horas de aviso, e pode entrar entre 7:30am e 8:00pm. (S. 83.53)

10) Despejo

Na Flórida, há diversas razões para despejo. A primeira é se você não pagar o aluguel. Neste caso, o proprietário tem três dias úteis antes de proceder ao despejo, através de carta, diretamente ou deixar recado na residência. Se você pagar em três dias, então o locador perde seu direito de terminar o contrato.

A segunda razão seria caso o inquilino causasse danos intencionais ou diversos transtornos no prédio, o que daria ao locador o direito de comunicar com 7 dias de antecedência para lhe desejar. Caso o transtorno seja remediável, como ter um bicho de estimação ou convidado não autorizado, e você resolver o problema antes do sétimo dia, você pode continuar no apartamento. Se você repetir o mesmo transtorno dentro de um ano, então o locador pode seguir com o despejo.

Por fim, a terceira razão vem quando o inquilino abandona legalmente a propriedade, ou sai sem deixar qualquer recado por mais de metade do prazo do aluguel, quando os pagamentos não forem feitos.


Artigo original – Ten Legal Facts You Should Know About Renting in Miami

93 comentários em “10 FATOS LEGAIS QUE VOCÊ PRECISA SABER ANTES DE ALUGAR UM APARTAMENTO EM MIAMI

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